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Que exigência legal deve ser respeitada para conceder licença ao policial civil?

Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados

De acordo com o assunto Legislação das Polícias Civil e Científica do Amapá: Lei Estadual nº 883/2005 Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado do Amapá, responda:

Que exigência legal deve ser respeitada para conceder licença ao policial civil?
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Resposta

A concessão de licença exige respeitar a legislação aplicável aos servidores públicos civis do Estado do Amapá.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 95. - Respeitada a Lei aplicável aos servidores públicos civis do Estado do Amapá, ao policial civil poderá ser concedida licença:

I - para frequentar curso, no interesse da administração;

II – por acidente em serviço.

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