Flashcard FC905282
Qual obrigação o policial tem quando a autoridade competente determina a realização de inspeção médica?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Qual obrigação o policial tem quando a autoridade competente determina a realização de inspeção médica?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A lei estabelece a obrigação de o policial submeter-se à inspeção médica determinada pela autoridade competente.O cumprimento é obrigatório.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 97. - O policial que, injustificadamente recusar-se a ser submetido à inspeção médica, determinada pela autoridade competente, será punido com suspensão de até 15 (quinze) dias, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em