Flashcard FC905283
Quando a recusa do policial em submeter-se à inspeção médica é punível disciplinarmente?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Quando a recusa do policial em submeter-se à inspeção médica é punível disciplinarmente?
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Resposta
A recusa é punível quando for injustificada e a inspeção tiver sido determinada pela autoridade competente.Somente a recusa sem justificativa enseja punição.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 97. - O policial que, injustificadamente recusar-se a ser submetido à inspeção médica, determinada pela autoridade competente, será punido com suspensão de até 15 (quinze) dias, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação.
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