Flashcard FC905284
Qual penalidade é aplicada ao policial que se recusar injustificadamente a submeter-se à inspeção médica?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Qual penalidade é aplicada ao policial que se recusar injustificadamente a submeter-se à inspeção médica?
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Resposta
A lei prevê punição por suspensão por até 15 dias.O prazo máximo da penalidade é quinze dias.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 97. - O policial que, injustificadamente recusar-se a ser submetido à inspeção médica, determinada pela autoridade competente, será punido com suspensão de até 15 (quinze) dias, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação.
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