Flashcard FC905285
Em que hipótese cessam os efeitos da penalidade imposta por recusa injustificada à inspeção médica?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Em que hipótese cessam os efeitos da penalidade imposta por recusa injustificada à inspeção médica?
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Resposta
Os efeitos da penalidade cessam quando a determinação for cumprida, ou seja, quando o policial se submeter à inspeção médica ordenada.A cessação ocorre com o cumprimento da ordem.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 97. - O policial que, injustificadamente recusar-se a ser submetido à inspeção médica, determinada pela autoridade competente, será punido com suspensão de até 15 (quinze) dias, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação.
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