Flashcard FC905286
Qual autoridade deve conceder a licença quando não houver norma legal ou regulamentar em sentido diverso?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Qual autoridade deve conceder a licença quando não houver norma legal ou regulamentar em sentido diverso?
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Resposta
A autoridade a quem compete o provimento do cargo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 98. - Salvo disposição legal ou regulamentar em contrário, a licença é concedida pela autoridade a quem compete o provimento.
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