Flashcard FC905287
Que circunstância permite que autoridade diversa da competente para o provimento conceda a licença?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Que circunstância permite que autoridade diversa da competente para o provimento conceda a licença?
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Resposta
A existência de norma legal ou regulamentar que disponha em sentido contrário.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 98. - Salvo disposição legal ou regulamentar em contrário, a licença é concedida pela autoridade a quem compete o provimento.
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