Flashcard FC905295
Qual intervalo mínimo deve decorrer entre a expiração de uma licença e a concessão de nova licença para frequentar curso?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Qual intervalo mínimo deve decorrer entre a expiração de uma licença e a concessão de nova licença para frequentar curso?
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Resposta
É exigido um intervalo mínimo de dois anos contado da expiração da primeira licença.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 99. - A licença para frequentar curso de pós-graduação, aperfeiçoamento, estágio ou especialização fora do Estado, com remuneração integral do cargo efetivo, só será concedido ao policial estável, e dependerá de prévia autorização do Governador do Estado, ouvido o Delegado Geral de Polícia Civil, levando-se em conta a oportunidade, a conveniência e o interesse da Administração.
§ 1º. O prazo da licença será o mesmo da duração do curso em que o licenciado matriculou-se, não cabendo pedido de prorrogação.
§ 2º. Só poderá ser deferido pedido de nova licença para frequentar curso depois de decorridos, pelo menos, 02 (dois) anos da expiração do prazo da primeira.
§ 3º. O curso deve ser compatível com os interesses da Polícia Civil e oferecido por instituição reconhecida pelo Ministério da Educação.
§ 4º. O servidor assume o compromisso de apresentar semestralmente, no mínimo, comprovante de frequência no curso.
§ 5º. O policial licenciado reembolsará as remunerações percebidas em caso de desistência imotivada do curso, ou da não apresentação e/ou defesa de tese, dissertação ou monografia quando exigidas para a conclusão do mesmo.
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