Flashcard FC905318
Em que condição as vantagens pecuniárias podem ser acrescidas ou incorporadas ao subsídio?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Em que condição as vantagens pecuniárias podem ser acrescidas ou incorporadas ao subsídio?
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Resposta
Quando a sua concessão ou incorporação estiver prevista na lei ou em legislação específica.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 101. - Remuneração é o subsídio acrescido das vantagens pecuniárias aditivas, ou a ele incorporado, na forma prevista nesta Lei ou em legislação específica.
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