Flashcard FC905326
Qual é a regra sobre arresto, sequestro ou penhora do subsídio e das vantagens atribuídas ao policial civil?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Qual é a regra sobre arresto, sequestro ou penhora do subsídio e das vantagens atribuídas ao policial civil?
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Resposta
O subsídio e as vantagens são impenhoráveis; não podem ser objeto de arresto, sequestro ou penhora, salvo nas hipóteses previstas de prestação de alimentos decretados judicialmente ou de reposição à Fazenda Pública.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 103. - O subsídio, ou qualquer vantagem atribuída ao policial civil não pode ser objeto de arresto, sequestro ou penhora, salvo quando se tratar de:
I – prestação de alimentos decretados judicialmente;
II – reposição à Fazenda Pública.
§ 1º. As reposições à Fazenda Estadual, devidas por policial civil, serão descontadas em parcelas mensais não excedentes da décima parte do subsídio, exceto em caso de recebimento indevido de diária cuja importância será restituída de uma só vez, apuradas as responsabilidades.
§ 2º. Não cabe o desconto parcelado em caso de exoneração ou abandono de cargo.
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