Flashcard FC905327
Em que hipótese de obrigação alimentar o subsídio do policial civil pode ser objeto de penhora?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Em que hipótese de obrigação alimentar o subsídio do policial civil pode ser objeto de penhora?
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Resposta
Quando se tratar de prestação de alimentos decretados judicialmente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 103. - O subsídio, ou qualquer vantagem atribuída ao policial civil não pode ser objeto de arresto, sequestro ou penhora, salvo quando se tratar de:
I – prestação de alimentos decretados judicialmente;
II – reposição à Fazenda Pública.
§ 1º. As reposições à Fazenda Estadual, devidas por policial civil, serão descontadas em parcelas mensais não excedentes da décima parte do subsídio, exceto em caso de recebimento indevido de diária cuja importância será restituída de uma só vez, apuradas as responsabilidades.
§ 2º. Não cabe o desconto parcelado em caso de exoneração ou abandono de cargo.
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