Flashcard FC905343
Que método de controle se utiliza para apurar a frequência quando há registro por ponto?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Que método de controle se utiliza para apurar a frequência quando há registro por ponto?
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Resposta
A frequência é apurada pelo registro de ponto.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 105. - Para efeito de pagamento, apurar-se-á frequência do seguinte modo:
I - pelo ponto;
II - pela forma a ser determinada, quanto aos policiais civis não sujeitos ao ponto.
§ 1º. No registro de ponto devem ser lançados todos os elementos necessários à apuração da frequência.
§ 2º. Salvo nos casos previstos em lei ou regulamento é terminantemente vedado dispensar o policial civil do registro do ponto e abonar faltas ao serviço.
§ 3º. A infração do parágrafo anterior determina a responsabilidade da autoridade que tiver expedido a ordem, sem prejuízo de ação disciplinar que for cabível.
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