Flashcard FC905350
Que outra espécie de direitos a lei assegura ao policial civil, além das vantagens indenizatórias ou compensatórias?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Que outra espécie de direitos a lei assegura ao policial civil, além das vantagens indenizatórias ou compensatórias?
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Resposta
Os direitos garantidos constitucionalmente pela Constituição Federal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 106. - São vantagens asseguradas ao policial civil, as de caráter indenizatório ou compensatório, bem como os direitos garantidos constitucionalmente, nos termos prescritos no art. 39, § 3º, da Constituição Federal.
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