Flashcard FC905351
A quem são asseguradas as vantagens de caráter indenizatório ou compensatório e os direitos constitucionais previstos?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
A quem são asseguradas as vantagens de caráter indenizatório ou compensatório e os direitos constitucionais previstos?
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Resposta
Ao policial civil.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 106. - São vantagens asseguradas ao policial civil, as de caráter indenizatório ou compensatório, bem como os direitos garantidos constitucionalmente, nos termos prescritos no art. 39, § 3º, da Constituição Federal.
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