Flashcard FC905353
Qual é a característica dessas indenizações quanto à incorporação à remuneração ou proventos?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Qual é a característica dessas indenizações quanto à incorporação à remuneração ou proventos?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
São não incorporáveis à remuneração ou aos proventos para qualquer efeito.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 107. - Além do subsídio, poderá ser deferido ao policial civil, o pagamento de indenizações, não incorporáveis à remuneração ou provento para nenhum efeito, em obediência ao art. 39, § 4º c/c art. 144, § 9º da Constituição Federal.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em