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Que condição deve ser observada para o pagamento dessas indenizações ao policial civil?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Que condição deve ser observada para o pagamento dessas indenizações ao policial civil?
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Resposta
O pagamento depende da observância das normas constitucionais aplicáveis, obedecendo aos limites e requisitos previstos na Constituição.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 107. - Além do subsídio, poderá ser deferido ao policial civil, o pagamento de indenizações, não incorporáveis à remuneração ou provento para nenhum efeito, em obediência ao art. 39, § 4º c/c art. 144, § 9º da Constituição Federal.
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