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A ajuda de custo é reconhecida como forma de indenização ao policial civil?

Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados

De acordo com o assunto Legislação das Polícias Civil e Científica do Amapá: Lei Estadual nº 883/2005 Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado do Amapá, responda:

A ajuda de custo é reconhecida como forma de indenização ao policial civil?
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Resposta

Sim. A lei estabelece a ajuda de custo como uma das indenizações devidas ao policial civil.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 108. - Constituem indenização ao policial civil:

I - Ajuda de custo;

II – Diária;

III – Indenização de localidade.

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