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Quem tem direito à ajuda de custo quando há mudança de domicílio em caráter permanente por interesse do serviço?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Quem tem direito à ajuda de custo quando há mudança de domicílio em caráter permanente por interesse do serviço?
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Resposta
A policial civil que passa a ter exercício em nova sede com mudança de domicílio em caráter permanente motivada pelo interesse do serviço.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 109. - A ajuda de custo, como compensação das despesas de instalação é devida ao policial civil que, no interesse do serviço, passa a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente, e será calculada sobre o subsídio do servidor conforme disposto em regulamento, sendo concedida na seguinte proporção:
a) até 150 (cento e cinquenta) quilômetros da Capital – valor de 01 (um) subsídio;
b) de 151 (cento e cinquenta e um) a 400 (quatrocentos) quilômetros da Capital – valor de 02 (dois) subsídios;
c) acima de 400 (quatrocentos) quilômetros da capital – valor de 03 (três) subsídios.
Parágrafo único – O período de permanência na nova sede não poderá ser inferior a 02 (dois) anos.
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