Flashcard FC905365
Em que situação envolvendo mandato eletivo o policial civil fica impedido de receber ajuda de custo?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Em que situação envolvendo mandato eletivo o policial civil fica impedido de receber ajuda de custo?
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Resposta
Quando, em razão de exercer mandato eletivo, o policial civil deixa de assumir o exercício do cargo; nessa hipótese a ajuda de custo não é concedida.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 110. - Não se concederá ajuda de custo ao policial civil:
I - que, em virtude de mandato eletivo, deixar de assumir o exercício do cargo;
II – cedido para qualquer entidade de direito público, na forma do § 8º do art. 3º. desta Lei;
III – removido, a pedido, por permuta ou por conveniência da disciplina, obedecido ao devido processo legal;
IV - que estiver em estágio probatório. (incluído pela Lei nº 2.224, de 06.09.2017)
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