Flashcard FC905367
Quais hipóteses de remoção afastam o direito do policial civil à ajuda de custo?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Quais hipóteses de remoção afastam o direito do policial civil à ajuda de custo?
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Resposta
A ajuda de custo não se concede quando o policial é removido a pedido, por permuta ou por conveniência da disciplina, observando-se o devido processo legal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 110. - Não se concederá ajuda de custo ao policial civil:
I - que, em virtude de mandato eletivo, deixar de assumir o exercício do cargo;
II – cedido para qualquer entidade de direito público, na forma do § 8º do art. 3º. desta Lei;
III – removido, a pedido, por permuta ou por conveniência da disciplina, obedecido ao devido processo legal;
IV - que estiver em estágio probatório. (incluído pela Lei nº 2.224, de 06.09.2017)
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