Flashcard FC905372
A ajuda de custo deve ser restituída se o policial civil abandonar o serviço antes de encerrada a missão?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
A ajuda de custo deve ser restituída se o policial civil abandonar o serviço antes de encerrada a missão?
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Resposta
Sim.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 111. - A ajuda de custo será restituída:
I – quando o policial civil não se transportar para a nova sede no prazo de 30 (trinta) dias;
II – antes de terminada a missão, regressar voluntariamente, pedir exoneração ou abandonar o serviço;
III – quando no prazo mínimo de 12 (doze) meses retornar à sede de suas atividades, salvo nos casos de exoneração.
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