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Flashcard FC905373

Qual é o prazo mínimo de permanência afastado cuja volta à sede acarreta a restituição da ajuda de custo?

Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados

De acordo com o assunto Legislação das Polícias Civil e Científica do Amapá: Lei Estadual nº 883/2005 Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado do Amapá, responda:

Qual é o prazo mínimo de permanência afastado cuja volta à sede acarreta a restituição da ajuda de custo?
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Resposta

12 meses.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 111. - A ajuda de custo será restituída:

I – quando o policial civil não se transportar para a nova sede no prazo de 30 (trinta) dias;

II – antes de terminada a missão, regressar voluntariamente, pedir exoneração ou abandonar o serviço;

III – quando no prazo mínimo de 12 (doze) meses retornar à sede de suas atividades, salvo nos casos de exoneração.

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