Flashcard FC905378
Onde estão estabelecidos os critérios que regulamentam a concessão da diária ao policial civil deslocado temporariamente?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Onde estão estabelecidos os critérios que regulamentam a concessão da diária ao policial civil deslocado temporariamente?
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Resposta
Os critérios estão definidos na legislação em vigor.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 113. - Ao policial civil que se deslocar temporariamente em objeto de serviço da sede de sua lotação, conceder-se-á além do transporte, diária a título de indenização das despesas de alimentação e pousada, de acordo com critérios estabelecidos na legislação em vigor.
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