Flashcard FC905382
Em que hipótese uma fração do período é computada como meia diária?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Em que hipótese uma fração do período é computada como meia diária?
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Resposta
Quando a fração for superior a 4 horas e inferior a 12 horas, é computada como meia diária.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 114. - O valor da diária, nos termos desta Lei, é calculado por período de 24 (vinte e quatro) horas, contado do momento de partida, considerando-se como 01 (uma) diária, a fração superior a 12 (doze) horas.
Parágrafo único - As frações de período são contadas como 1/2 (meia) diária, quando superiores de 04 (quatro) horas e inferiores a 12 (doze) horas.
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