Flashcard FC905387
A quem se aplicam as regras sobre restituição e penalidades pela percepção indevida de diária?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
A quem se aplicam as regras sobre restituição e penalidades pela percepção indevida de diária?
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Resposta
Aplica-se ao policial civil.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 115. - O policial civil que receber diária de forma indevida é obrigado a restituir, de uma só vez, a importância recebida, apuradas as responsabilidades em procedimento administrativo.
Parágrafo único. Na apuração das responsabilidades, constatada má-fé, aplicar-se-á a pena de suspensão de, no mínimo, 60 (sessenta) dias; e na reincidência, a de demissão à bem do serviço público.
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