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- Órgãos: CM Tabira - Câmara Municipal de Tabira - Cargos: Técnico (CM Tabira) · IAUPE · 2024
Qual tipo de crédito deve ser aberto para despesas não previstas na Lei Orçamentária anual?
Qual tipo de crédito deve ser aberto para despesas não previstas na Lei Orçamentária anual?
Resposta
O crédito especial é o adequado para dotar despesas não previstas na Lei Orçamentária anual.• Autorização por lei: esse tipo de crédito só pode ser aberto mediante autorização por lei.
• Fontes de recurso: exige a indicação das fontes de recurso que irão financiar a despesa.
• Despesas urgentes: não se confunde com medidas para atender despesas urgentes ou imprevisíveis.
Na prática, o Município precisará aprovar lei que autorize a abertura do crédito especial, demonstrando de onde sairão os recursos, antes de proceder ao empenho e à execução do convênio, conforme o regime jurídico orçamentário previsto na Lei nº 4.320/1964.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/905589
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