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- Órgãos: Pref Olinda - Prefeitura Municipal de Olinda - Cargos: Arquiteto (Pref Olinda) · IAUPE · 2024
O que caracteriza o tombamento e em que esferas administrativas pode ser imposto?
O que caracteriza o tombamento e em que esferas administrativas pode ser imposto?
Resposta
O tombamento é uma medida administrativa de preservação fundada no interesse público, que vincula o ato independentemente da vontade do proprietário e só pode ser anulado por erro na fundamentação ou vício no procedimento, com controle judicial da legalidade.• Interesse público: decisão administrativa que não se subordina à oposição do proprietário, sendo necessária demonstração de erro ou vício para anulação, com controle pelo Judiciário.
• Competência administrativa: instrumento de reconhecimento e conservação de bens móveis e imóveis, aplicável nas esferas federal, estadual e municipal.
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