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- Gênero e Sexualidade
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- Órgãos: Pref São João (PE) - Prefeitura Municipal de São João (PE) - Cargos: Guarda Municipal (Pref São João (PE)) · IAUPE · 2024
Quais decisões do STF constituem conquistas jurídicas para pessoas LGBTQIAPN+?
Quais decisões do STF constituem conquistas jurídicas para pessoas LGBTQIAPN+?
Resposta
O STF reconheceu a união estável entre pessoas do mesmo sexo como entidade familiar e autorizou o enquadramento de atos de violência e discriminação contra pessoas LGBTQIAPN+ como crime de racismo, assegurando direitos e proteção legal enquanto não houver tipificação específica pelo legislador.• União estável homoafetiva: o STF reconheceu que a união entre pessoas do mesmo sexo constitui entidade familiar e deve receber os mesmos direitos e deveres da união heteroafetiva, garantindo igualdade em questões patrimoniais, sucessórias, previdenciárias e de proteção legal.
• Criminalização da homotransfobia: o STF decidiu que atos de violência e discriminação contra pessoas LGBTQIAPN+ podem ser enquadrados como crime de racismo, permitindo sua apuração e punição com base na legislação penal aplicável enquanto o legislador não tipificar especificamente esses crimes.
• Guarda Municipal: essas decisões reforçam o dever de proteção, o registro adequado de ocorrências e o tratamento igualitário às vítimas, além de embasar ações de prevenção e encaminhamento.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/905870
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