- Flashcard:
- FC913870
- Conteúdo:
- Leis Orgânicas dos Demais Municípios
- Concurso:
- Órgãos: Pref Olinda - Prefeitura Municipal de Olinda - Cargos: Médico (Pref Olinda) · IAUPE · 2024
Quem tem iniciativa privativa para propor normas sobre regime jurídico, provimento, estabilidade e aposentadoria do pessoal municipal?
Quem tem iniciativa privativa para propor normas sobre regime jurídico, provimento, estabilidade e aposentadoria do pessoal municipal?
Resposta
A iniciativa privativa para propor essas normas é do Prefeito municipal.• Competência executiva: essas matérias envolvem atos típicos da administração pública e encargos financeiros de responsabilidade do Executivo, justificando a iniciativa do Prefeito.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/906105
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em