- Flashcard:
- FC913918
- Conteúdo:
- Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
- Concurso:
- Órgãos: UPE - Universidade de Pernambuco - Cargos: Assistente Técnico em Gestão Universitária (UPE) · IAUPE · 2026
Qual órgão é responsável por zelar, implementar e fiscalizar a LGPD?
Qual órgão é responsável por zelar, implementar e fiscalizar a LGPD?
Resposta
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) é o órgão criado pela LGPD para zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da lei.• Natureza administrativa: autoridade administrativa federal com atribuições técnicas e educativas voltadas à proteção de dados pessoais.
• Atribuições: editar normas e orientações, supervisionar o tratamento de dados, conduzir procedimentos administrativos e receber reclamações.
• Poderes sancionadores: pode aplicar sanções em caso de descumprimento e promover boas práticas e medidas de segurança pelos controladores e operadores.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/906153
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em