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- Órgãos: Pref Olinda - Prefeitura Municipal de Olinda - Cargos: Assistente Social (Pref Olinda) · IAUPE · 2024
Quais competências são atribuídas ao Conselho Nacional de Assistência Social no âmbito do Sistema Único de Assistência Social?
Quais competências são atribuídas ao Conselho Nacional de Assistência Social no âmbito do Sistema Único de Assistência Social?
Resposta
O Conselho Nacional de Assistência Social tem competências de normatizar ações e regular a prestação de serviços, acompanhar e fiscalizar entidades, aprovar critérios de repasse de recursos e zelar pela efetivação do sistema descentralizado e participativo de assistência social.• Normatizar: normatiza ações e regula a prestação de serviços públicos e privados de assistência social, definindo padrões e orientações para a rede.
• Acompanhar e fiscalizar: supervisiona o processo de certificação das entidades e organizações de assistência social, garantindo conformidade dos critérios adotados pelo Ministério responsável.
• Aprovar critérios: fixa critérios de transferência de recursos para Estados, Municípios e Distrito Federal e disciplina procedimentos de repasse para entidades.
• Zelar: assegura a efetivação do sistema descentralizado e participativo de assistência social, promovendo controle social e articulação entre níveis de gestão.
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