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- Órgãos: Pref Olinda - Prefeitura Municipal de Olinda - Cargos: Assistente Social (Pref Olinda) · IAUPE · 2024
A direção nacional do SUS pode delegar a vigilância sanitária em portos, aeroportos e fronteiras a Estados ou Municípios?
A direção nacional do SUS pode delegar a vigilância sanitária em portos, aeroportos e fronteiras a Estados ou Municípios?
Resposta
Não, a direção nacional do SUS não pode delegar a execução da vigilância sanitária em locais de interesse federal como portos, aeroportos e fronteiras.• Portos, aeroportos e fronteiras: o controle sanitário nesses locais tem alcance nacional, envolve soberania e articulação com órgãos federais e internacionais, por isso não é delegável a Estados ou Municípios.
• ANVISA: funções de vigilância sanitária em interesse federal são competências de órgãos federais especializados, como a ANVISA.
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