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- Órgãos: Pref Olinda - Prefeitura Municipal de Olinda - Cargos: Fiscal (Pref Olinda) · IAUPE · 2024
O que é o Habite-se e qual sua função principal?
O que é o Habite-se e qual sua função principal?
Resposta
Habite-se é o documento emitido pela prefeitura que atesta, após vistoria, que a edificação foi executada conforme projetos e normas técnicas e que o imóvel pode ser ocupado.
• Conformidade técnica: formaliza a condição de segurança e regularidade da edificação para uso do imóvel.
• Registro imobiliário: possibilita o registro e a matrícula do imóvel no cartório para transações jurídicas como compra e venda.
• Financiamento: é exigido pela maioria das instituições financeiras para liberação de crédito imobiliário ou garantias.
Veja como foi cobrado:
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