Flashcard FC915595
De acordo com o assunto Legislação Militar: Sem classificação, responda: [O que é poder de polícia?]
Sem classificação
IAUPE · 2024
[O que é poder de polícia?]
Mostrar resposta e comentário
Resposta
[Poder de polícia é a faculdade da Administração Pública para condicionar e restringir o uso e o gozo de bens, atividades e direitos individuais visando proteger o interesse público.• Finalidade: proteger o interesse público, o bem coletivo e a ordem pública.
• Atribuições: estabelecer normas, exigir licenças, fiscalizar e aplicar sanções.
• Exemplos: interdição de locais, apreensão de objetos perigosos e restrições ao uso do espaço público.
• Limites: deve obedecer aos princípios da legalidade, proporcionalidade e motivação.
]
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/907830
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em