Flashcard FC915761
O que significa "respaldo" na legislação para a aplicação de sanção a um agente?
Semântica
IAUPE · 2026
O que significa "respaldo" na legislação para a aplicação de sanção a um agente?
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Resposta
Significa que a punição só pode ser aplicada com fundamento em norma vigente, observando legalidade, competência e o devido processo administrativo.• Amparo legal: fundamento em lei, regulamento ou outra disposição jurídica vigente para justificar a sanção do agente.
• Legalidade: observância estrita da norma e dos procedimentos previstos para instauração do processo disciplinar.
• Devido processo: respeito ao contraditório, à ampla defesa e à competência definida no procedimento administrativo.
• Consequência: ausência de respaldo torna a sanção irregular ou nula, possibilitando recursos e responsabilização da autoridade.
Veja como foi cobrado:
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