Flashcard FC915865
O que significa a expressão "revogadas as disposições em contrário" em uma norma?
Interpretação de Textos (Compreensão)
IAUPE · 2026
O que significa a expressão "revogadas as disposições em contrário" em uma norma?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Significa que as normas anteriores perdem vigência apenas naquilo em que forem incompatíveis com a nova redação, caracterizando revogação tácita e produzindo efeitos desde a publicação.
• Revogação tácita: a cláusula não aponta dispositivos específicos, apenas determina que prevalece a regra nova em caso de conflito.
• Alcance: não extingue todas as normas anteriores, permanecendo vigentes as disposições compatíveis.
• Efeito temporal: a revogação opera a partir da publicação da alteração, aplicando-se imediatamente às normas incompatíveis.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/908100
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em