Flashcard FC918751
O que é a internação em estabelecimento educacional?
Psicologia Jurídica (inclui Mediação e Conciliação de Conflitos)
IAUPE · 2024
O que é a internação em estabelecimento educacional?
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Resposta
A internação em estabelecimento educacional é a medida socioeducativa mais gravosa, de caráter privativo de liberdade, aplicada ao adolescente em conflito com a lei em casos de grave ameaça ou violência, reiteração de infrações graves ou descumprimento injustificado de medidas anteriores.• Natureza: medida privativa de liberdade e a mais gravosa do sistema socioeducativo.
• Hipóteses: grave ameaça ou violência, mais de três infrações graves ou descumprimento injustificado de medidas anteriores por mais de três vezes.
• Princípios: brevidade, excepcionalidade e respeito à condição de pessoa em desenvolvimento.
• Execução: em centros de socioeducação com atendimento socioeducativo e acompanhamentos.
• Prazo: limitado, podendo alcançar até três anos, com reavaliação periódica normalmente a cada seis meses.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/910986
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