Flashcard FC918922
O SESMT tem poder formal para requisitar documentos da empresa?
Sem classificação
IAUPE · 2024
O SESMT tem poder formal para requisitar documentos da empresa?
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Resposta
Não; o SESMT não tem poder formal para requisitar documentos da empresa, essa prerrogativa cabe à fiscalização trabalhista ou às autoridades judiciais.• CAT: É obrigação do empregador emitir e encaminhar aos órgãos competentes no caso de acidente de trabalho.
• Requisição formal: É prerrogativa de fiscalização trabalhista ou de autoridades judiciais, não do SESMT.
• Acesso técnico: O SESMT pode solicitar e acessar informações internamente para cumprir suas funções, respeitando o sigilo médico e dados pessoais.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/911157
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