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Flashcard FC918961

Que atribuições das Guardas Municipais envolvem integração com órgãos de polícia administrativa e atuação em trânsito?

Guarda Civil Municipal

IAUPE · 2024

De acordo com o assunto Segurança Pública e Legislação Policial: Guarda Civil Municipal, responda:

Que atribuições das Guardas Municipais envolvem integração com órgãos de polícia administrativa e atuação em trânsito?
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Resposta

As Guardas Municipais devem integrar-se com outros órgãos de polícia administrativa para contribuir na normatização e fiscalização das posturas e do ordenamento urbano municipal, e podem exercer competências de trânsito nas vias e logradouros municipais conforme o Código de Trânsito ou mediante convênio com órgão de trânsito.

• Integração administrativa: atuação articulada com secretarias e órgãos de fiscalização para contribuir na normatização, fiscalização de posturas e no ordenamento urbano municipal, com troca de informações e execução de medidas administrativas.
• Competências de trânsito: exercício de atribuições de trânsito nas vias e logradouros municipais nos termos do Código de Trânsito Brasileiro ou de forma concorrente mediante convênio com órgão de trânsito estadual ou municipal.





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