A exigência de residência no município integra os requisitos básicos para investidura na Guarda Civil Municipal de Limoeiro?

Não, o Estatuto não prevê residência no município como requisito básico para posse, listando de forma taxativa nacionalidade, quitação eleitoral e militar, escolaridade, aptidão física e mental, idoneidade, CNH, ausência de antecedentes e aprovação em todas as fases do concurso.

Exigir domicílio no município sem previsão legal configuraria restrição indevida ao acesso aos cargos públicos.