Flashcard FC918969
Quais são as condições e limitações do direito de greve das Guardas Municipais?
Sem classificação
IAUPE · 2024
Quais são as condições e limitações do direito de greve das Guardas Municipais?
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Resposta
O direito de greve das Guardas Municipais é constitucionalmente assegurado, mas regulamentado por lei e jurisprudência e condicionado a requisitos e limites específicos.• Regulamentação: submetida à Lei nº 7.783/1989 e à jurisprudência, não apenas à legislação trabalhista genérica.
• Negociação prévia: é exigida tentativa de negociação e conciliação antes da paralisação.
• Serviços essenciais: deve haver manutenção dos serviços essenciais durante a greve.
• Regime jurídico: deve observar o regime estatutário ou celetista aplicável ao cargo.
• Policiamento ostensivo: funções de policiamento ostensivo podem ter vedação prática ou jurídica à paralisação.
Veja como foi cobrado:
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