Flashcard FC919216
A formulação de políticas públicas pode ser delegada a outros agentes?
Conceitos de Ciências Políticas
CEBRASPE (CESPE) · 2002
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Resposta
A formulação de políticas públicas é, em regra, indelegável ao Poder Executivo, mas funções auxiliares de implementação ou de representação podem ser atribuídas a outros agentes, desde que o Executivo mantenha controle e responsabilidade final pelos resultados.
• Indelegabilidade: A formulação envolve escolhas políticas discricionárias do Executivo e é indelegável quanto a fins e diretrizes.
• Descentralização e delegação: Funções auxiliares podem ser atribuídas por descentralização, delegação, contratos de gestão, concessões e parcerias.
• Controle e responsabilidade: Mesmo quando delegadas, as atribuições exigem fiscalização e responsabilidade final do Executivo pelos resultados.
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