Flashcard FC919295
As políticas regulatórias passam pelo processo formal de implementação?
Políticas Públicas e Programas Governamentais
CEBRASPE (CESPE) · 2012
As políticas regulatórias passam pelo processo formal de implementação?
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Resposta
Não, políticas regulatórias também exigem implementação formal, integrando o ciclo de políticas públicas com mecanismos operacionais para que as regras produzam efeitos.• Elaboração normativa: transformação da decisão em normas e atos executivos para orientar a aplicação prática da regra.
• Regulamentação: detalhamento técnico e procedimental necessário para viabilizar a execução da norma.
• Divulgação: comunicação das regras aos destinatários e aos órgãos responsáveis pela execução.
• Alocação de recursos: disponibilização de orçamento, pessoal e meios materiais para operacionalizar a norma.
• Fiscalização: monitoramento do cumprimento das regras por parte das autoridades competentes.
• Aplicação de sanções: imposição de penalidades em caso de descumprimento para assegurar a efetividade da norma.
Veja como foi cobrado:
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