Flashcard FC919308
Portarias de autarquias públicas podem ter função regulatória?
Políticas Públicas e Programas Governamentais
CEBRASPE (CESPE) · 2011
Portarias de autarquias públicas podem ter função regulatória?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Sim, as portarias de autarquias podem ter função regulatória quando emanam dentro de sua competência legal.
• Natureza normativa: são atos administrativos normativos de segundo grau que disciplinam procedimentos, requisitos técnicos e rotinas administrativas.
• Vinculação: vinculam administrados e a própria administração no âmbito de sua competência.
• Limites legais: sua validade depende do respeito à legalidade, competência e hierarquia normativa, não podendo criar tributos ou crimes.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/897078
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em