Flashcard FC919320
O que caracteriza a regulação administrativa em relação à regulação econômica?
Políticas Públicas e Programas Governamentais
CEBRASPE (CESPE) · 2008
O que caracteriza a regulação administrativa em relação à regulação econômica?
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Resposta
A regulação administrativa regula a atividade administrativa do Estado e a relação entre a Administração e os administrados, enquanto a intervenção sobre empresas submetidas a marco regulatório pertence à regulação econômica ou setorial.
• Regulação administrativa: Refere-se às normas e procedimentos que regulam a própria atividade administrativa do Estado e a relação entre Administração e administrados, como atos, licenças, processos e poder regulamentar.
• Regulação econômica: Trata da intervenção sobre empresas submetidas a um marco regulatório, incluindo preços, tarifas, requisitos de operação, entrada e saída de mercado e fiscalização específica.
Veja como foi cobrado:
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