Flashcard FC919328
Qual é o foco da racionalidade legal e como ela concebe os beneficiários?
Políticas Públicas e Programas Governamentais
CEBRASPE (CESPE) · 2004
Qual é o foco da racionalidade legal e como ela concebe os beneficiários?
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Resposta
A racionalidade legal foca na igualdade formal e na proteção da lei, vendo os beneficiários como titulares de direitos cuja fruição deve ser assegurada pelo Estado.• Igualdade formal: ênfase no tratamento igual perante a lei e na observância de normas que garantam direitos e procedimentos.
• Titulares de direitos: beneficiários são sujeitos portadores de prerrogativas juridicamente reconhecidas.
• Legalidade e segurança: prioridade à legalidade e à segurança jurídica na ação estatal.
• Aplicação impessoal: normas aplicadas de forma impessoal e universal, com controle judicial e administrativo do cumprimento das regras.
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