Flashcard FC919338
A execução da despesa pública depende de que requisito prévio?
Políticas Públicas e Programas Governamentais
CEBRASPE (CESPE) · 2026
A execução da despesa pública depende de que requisito prévio?
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Resposta
A execução da despesa pública exige prévia dotação orçamentária e habilitação legal antes de contratar, empenhar ou pagar.Isso decorre do princípio da legalidade, sendo vedado contratar, empenhar ou pagar sem dotação específica na lei orçamentária e sem a adequada habilitação legal.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/897108
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