Flashcard FC919339
Qual fundamento constitucional vincula a inclusão da educação na agenda municipal?
Políticas Públicas e Programas Governamentais
CEBRASPE (CESPE) · 2026
Qual fundamento constitucional vincula a inclusão da educação na agenda municipal?
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Resposta
A Constituição Federal estabelece a educação como direito social e dever do Estado, conferindo fundamento normativo vinculante à inclusão e à implementação de políticas educacionais municipais.
• Direito e dever: A norma constitucional caracteriza a educação como direito social e dever do Estado, orientando a formulação de políticas e exigindo providências orçamentárias.
• Responsabilidade municipal: A Constituição atribui aos municípios responsabilidade prioritária por etapas como a educação infantil e o ensino fundamental, limitando a discricionariedade local e legitimando medidas de execução.
Veja como foi cobrado:
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