Flashcard FC919422
Qual é o papel do Poder Legislativo antes da implementação de políticas públicas?
Políticas Públicas e Programas Governamentais
CEBRASPE (CESPE) · 2008
Qual é o papel do Poder Legislativo antes da implementação de políticas públicas?
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Resposta
O Legislativo decide a alocação de recursos orçamentários que viabilizam e condicionam a implementação de políticas públicas.• Plano Plurianual: orienta prioridades e estabelece programas plurianuais, definindo possibilidades de execução orçamentária.
• Lei de Diretrizes Orçamentárias: fixa limites de gasto e orienta a elaboração da LOA, influenciando prioridades anuais.
• Lei Orçamentária Anual: atribui dotações a programas e ações, determinando o que pode ser efetivamente executado.
• Emendas parlamentares: permitem alterar dotações e condicionar cronogramas, níveis de atendimento e projetos.
• Orçamento: funciona como pré-condição para a implementação e como instrumento de controle e transparência.
Veja como foi cobrado:
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