Flashcard FC919528
Qual a natureza jurídica do BPC e como se diferenciam Bolsa Família e PETI quanto à capacidade redistributiva?
Políticas Públicas e Programas Governamentais
CEBRASPE (CESPE) · 2008
Qual a natureza jurídica do BPC e como se diferenciam Bolsa Família e PETI quanto à capacidade redistributiva?
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Resposta
O BPC é um direito social de caráter individual previsto na ordem constitucional e regulamentado pela Lei Orgânica da Assistência Social, enquanto o Bolsa Família e o PETI são programas públicos infraconstitucionais, com o Bolsa Família mais redistributivo e o PETI mais focalizado e menos redistributivo.• BPC: direito social individual previsto na ordem constitucional e regulamentado pela Lei Orgânica da Assistência Social.
• Programa Bolsa Família: programa infraconstitucional com forte efeito redistributivo.
• PETI: programa infraconstitucional mais focalizado, com menor capacidade redistributiva.
Veja como foi cobrado:
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